NOVA LEI NOS EUA CRIMINALIZA DEEPFAKES SEXUAIS E PORNOGRAFIA DE VINGANÇA

Essa é uma rara forma de fiscalização federal nos EUA: alguns estados já contavam com leis próprias contra esse tipo de material, mas agora essa é uma ação que terá supervisão do órgão fiscalizador Federal Trade Comission (FTC).

O Take it Down Act proíbe especificamente três categorias de postagem de conteúdo na internet:

• a publicação online de "retratações visuais íntimas" que "causam ou possam causar danos ao sujeito", como criações falsas feitas por IA;
• a divulgação de imagens reais criadas ou obtidas de forma não consensual, ou em que havia expectativa de privacidade;
• qualquer publicação com menores de idade em que há abuso ou assédio, além de ações com o objetivo de "despertar ou satisfazer o desejo sexual de qualquer pessoa";

Após a denúncia ser aceita, as plataformas identificadas que hospedam esse tipo de conteúdo terão 48 horas para remover o material e qualquer duplicação dele em outras contas. Sites ou aplicativos em geral com fóruns, ou espaços de postagem de usuários estarão sujeitos a essa fiscalização.

Os serviços que não cumprirem com a determinação serão multados em até US$ 50 mil (mais de R$ 280 mil em conversão direta de moeda) por violação. Já as pessoas responsáveis podem pegar entre dois e três anos de prisão, dependendo do conteúdo veiculado. As penas são mais brandas do que no caso brasileiro, que recentemente até aumentou as penas no caso de crimes contra mulheres.