CONAR DEFENDE AUTORREGULAÇÃO DA PUBLICIDADE DE APOSTAS

CONAR DEFENDE AUTORREGULAÇÃO DA PUBLICIDADE DE APOSTAS

O objetivo principal do comunicado é defender a autorregulamentação do setor, ou seja, a livre criação de peças publicitárias, por parte das bets, desde que estejam de acordo com regras éticas pré-estabelecidas, porém, sem a necessidade de determinações judiciais.

No comunicado, o Conar cita o Anexo X, conjunto de regras elaborado pela entidade em dezembro de 2023, que reúne diretrizes para a publicidade de empresas de apostas esportivas.

“O Anexo “X” visou atender aos estímulos do legislador à autorregulamentação publicitária e responder aos compromissos assumidos perante a autoridade pública competente pela regulamentação das apostas, na busca de uma publicidade socialmente responsável, cooperando com a criação de um ambiente de apostas seguro e regulamentado, e, sobretudo, com vistas à proteção de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis”, diz o Conar.

A entidade de autorregulamentação publicitária pontua que, na época da elaboração do Anexo X, foram feitas rodadas de consultas à autoridade pública, à época na área de Coordenação de Apostas do Ministério da Fazenda, tendo sido incorporadas as sugestões e considerados todos os comentários apresentados.

O Conar revela, ainda, que desde a publicação do Anexo X, já abriu cerca de 60 representações contra publicidade de apostas, tendo já efetuado o julgamento de metade deles. As representações são os processos em que o Conar avalia se determinada campanha ou ação descumpriu alguma das normas éticas estabelecidas e, se necessário, aplica medidas como alteração ou sustação de exibição da campanha.