EU SOU TAXATIVAMENTE CONTRA. E VOCÊ?

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O Governo Federal encaminhou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que regula a concorrência entre plataformas consideradas “sistemicamente relevantes” no mercado digital.

A proposta cria dois novos processos administrativos que darão ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instrumentos para acompanhar e regular a atuação dessas empresas.

Segundo o texto, caberá ao Cade definir características qualitativas para enquadrar as plataformas na legislação. Para isso, a autarquia levará em conta um piso de faturamento: mais de R$ 5 bilhões por ano no Brasil e R$ 50 bilhões em nível global. A decisão será tomada caso a caso, após processo administrativo e com aprovação do Tribunal do Cade.

Essas empresas poderão ser obrigadas a cumprir regras específicas de transparência, seguir determinadas obrigações, respeitar proibições e adotar procedimentos adicionais. O descumprimento pode gerar multas, sempre definidas e aprovadas pelo Tribunal do Cade.

O projeto também cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD), uma área especializada dentro do Cade. Essa unidade terá a função de monitorar o setor, conduzir processos de designação e sugerir medidas ao Tribunal, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações e investigar possíveis irregularidades.

As mudanças atualizam o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e foram elaboradas pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, em parceria com um grupo técnico coordenado pela Casa Civil.

De acordo com o governo, a medida tem como objetivo corrigir distorções, estimular a inovação e garantir preços mais baixos tanto para consumidores quanto para empresas.

No próximo post eu conto porque sou contra.